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Leis de trânsito dentro de um condomínio

Dentro de condomínios, tanto comerciais, como, principalmente, residenciais (que possuem maiores áreas livres), a área de circulação dos veículos é regida pelas leis, não só presentes na Convenção e Regulamento Interno do edifício, como também do Código de Trânsito Brasileiro. Saiba mais sobre o assunto, a seguir!

Muitas pessoas não sabem disso, porém, de acordo com a Lei 9.503/97, Artigo 2º, são vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

Estão inclusas nesse “montante”, entre outras coisas, as praias abertas à circulação pública e vias internas pertencentes aos condomínios – mesmo constituídos por unidades autônomas. Portanto, a lei é bastante clara, havendo sim, dentro dos condomínios, a obrigatoriedade da submissão ao CBT.

Porém, quem deve regular essa situação, tomando as medidas cabíveis? O síndico? Na verdade, apenas um agente de trânsito pode punir o veículo ou seu condutor, no caso de quaisquer irregularidades. O síndico deve aplicar penalidades em outras situações, referentes às normas internas do edifício.

Como o poder da polícia (do Estado) não pode ser delegado ao particular, não é permitido nem que o síndico, nem nenhum funcionário, ou tampouco outro condômino, puna algum morador, mesmo que ele esteja transgredindo a Lei 9.503/97. Apenas o agente de trânsito poderá fazê-lo.

Convenhamos, entretanto, que seria impossível que cada condomínio do país tivesse um agente de trânsito para controlar essa questão, não é verdade?! Por conta disso, no caso de algum desrespeito às normas de trânsito, um morador, funcionário ou o próprio síndico pode solicitar a presença de uma autoridade competente.

Ao chegar ao local, ela (autoridade de trânsito) autuará o condutor ou o veículo, dependendo da situação, como, por exemplo, quando um carro está parado irregularmente ou em local proibido. Portanto, nessas situações irregulares, é necessário que qualquer pessoa chame uma autoridade.

Esperamos que, com essa matéria, tenhamos te ajudado com essa questão, esclarecendo qual a melhor maneira de agir e como prosseguir. Espalhe esse post com seus vizinhos e síndicos, para que todos fiquem conscientes com relação a esse assunto.