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Lei do Silêncio em condomínios

O excesso de barulho é um dos mais conhecidos problemas e principais causadores de reclamação entre as pessoas que vivem em condomínios. Um dos itens que devem constar no Regimento Interno do condomínio e que vai ajudar a lidar com esses problemas, é a Lei do Silêncio. 

Procure saber sobre as normas locais de onde você vive, pois cada estado tem suas próprias regras sobre essa questão, e vão servir de base para a Convenção do seu prédio. No entanto, qualquer cidadão brasileiro está sujeito a multa ou reclusão de quinze dias a três meses ao perturbar o sossego alheio com gritaria e algazarra, pelo exercício de profissão incômoda ou ruidosa, abusar de instrumentos sonoros e provocar barulho animal, conforme o artigo 42 da Lei Federal nº 3.688, de 3 de outubro de 1941. 

No Rio de Janeiro, pode ser aplicada a Lei nº 126, de 10 de maio de 1977. Ela pode gerar uma multa de até um salário mínimo a estabelecimentos comerciais, residências, buzinas, anúncios e propagandas em viva voz que atinjam, em qualquer horário, níveis de ruídos superiores a 85 decibéis, que a partir disto não são considerados pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) como ruídos normais. Mas, para isso é necessário ter provas de que o som produzido ultrapassou este limite. 

Medir a intensidade do barulho não é tão fácil, visto que não é comum entre a população ter aparelhos medidores em casa. Por isso, antes de qualquer reclamação, é válido tentar uma diálogo ou um acordo amigável com quem esteja gerando os ruídos. 

As denúncias por de ser feitas em delegacias da Polícia Militar ou pelos telefones 190 da PM e 1746 da ouvidoria da Prefeitura do Rio, que é o mais indicado para este tipo de reclamação. O Ministério Público também pode ser acionado pelo 127, caso o procedimentos anteriores não surjam efeito.

No seu condomínio, você já enfrentou problemas com barulho? Conta pra gente de que maneira você conseguiu resolver!