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EFD-Reinf: Cuidado com as multas!

Com a Instrução Normativa RFB nº 1.842 definindo o novo calendário de implantação da EFD-Reinf e suas penalidades, é preciso ficar atento aos prazos e as multas. Anteriormente falamos aqui das datas de implementação da nova Escrituração. Neste post, vamos falar um pouco mais sobre as multas.

O contribuinte que deixar de enviar a EFD-Reinf no prazo, será intimado a apresentar a declaração original. Ou caso envie, porém, com erros ou omissões será intimado a prestar esclarecimentos. Em ambos os casos, em um prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). E estarão sujeitos às seguintes multas de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.842, de 29 de outubro de 2018:

“I – de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informadas na EFD-Reinf, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º; e

II – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.

§ 1º Para efeitos de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração, e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento.

§ 2º A multa mínima a ser aplicada será de:

I – R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores; ou

II – R$ 500,00 (quinhentos reais), se o sujeito passivo deixar de apresentar a declaração no prazo fixado ou apresentá-la com incorreções ou omissões.

§ 3º Observado o disposto no § 2º, as multas de que trata este artigo serão reduzidas:

I – em 50% (cinquenta por cento), quando a declaração for apresentada após o prazo previsto no § 1º do art. 2º, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou

II – em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração após o prazo previsto no § 1º do art. 2º, mas até o prazo estabelecido na intimação.

§ 4º Em substituição às reduções de que trata o § 3º, as multas previstas nos incisos I e II do caput e no § 2º terão redução de 90% (noventa por cento) para o microempresário individual (MEI) a que se refere o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e de 50% (cinquenta por cento) para a microempresa (ME) e para a empresa de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional.”

Por isso, vale ressaltar a importância de evitar o atraso e o envio de informações com erros da EFD Reinf!